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Regulação Fiscal

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As vantagens da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

A emissão de nota fiscal eletrônica é um processo obrigatório para as operações de circulação de mercadorias (NF-e) e de prestação de serviços (NFS-e). Ela permite o registro fiscal da venda ou da prestação de serviço, sendo esta um comprovante dessas operações.

Criada devido às transformações digitais, a nota fiscal eletrônica facilita o processo de tributação, o qual agora é feito eletronicamente, sem burocracia, com a garantia de uma assinatura digital, conferindo velocidade e segurança a empresa.

Para a emissão das notas fiscais eletrônicas existem diversas plataformas/softwares, tanto pagos como gratuitos, que irão proporcionar ainda mais benefícios durante o processo de emissão da nota fiscal.

Neste artigo, falaremos sobre os principais benefícios que a emissão da NF-e traz para o seu negócio:

  1. Regularização com o Fisco e Imagem profissional;
  2. Otimização de processos;
  3. Diminuição de erros;
  4. Aumento da produtividade;
  5. Simplificação das obrigações acessórias;
  6. Maior controle financeiro.

1. Regularização com o Fisco e Imagem profissional

A emissão de nota fiscal eletrônica é um processo obrigatório para todas as trocas comerciais de produtos e serviços. Ao emitir nota fiscal eletrônica você encontra-se regulamentado com o Fisco e evita problemas com a legislação, já que ao emitir NF-e cumpre-se com a lei.

Estar regulamentado gera um aumento na confiabilidade do seu negócio, melhorando o processo de controle fiscal com um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações com o Fisco. Além disso, estar regulamentado reflete na imagem da sua empresa de forma positiva aos olhos de clientes e fornecedores.

Sendo assim, ao cumprir com as obrigatoriedades da lei você verifica a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital através da emissão da NF-e.

2. Otimização de Processos

Quanto tempo você levaria para produzir todos os documentos fiscais manualmente? Provavelmente, muitas e muitas horas – as quais refletem diretamente na dificuldade de otimizar processos.

Ao emitir a nota fiscal eletrônica, somos capazes de reduzir ou eliminar o desperdício de tempo e recursos, gastos desnecessários, gargalos e erros, atingindo o objetivo do processo.

Será necessário o uso de um software para a emissão notas fiscais e, principalmente, automação deste processo. Mesmo realizando a emissão através do site da prefeitura da sua cidade, este ainda é um processo manual e repetitivo. Algumas plataformas oferecidas para o governo não apresentam suporte necessário para a emissão de um grande número de notas.

Portanto, utilizar um sistema próprio para emissão de notas vai garantir rapidez e organização na emissão de uma grande quantidade destes documentos.

3. Diminuição de Erros na emissão

Como já mencionamos anteriormente, a diminuição das falhas em todo o processo de emissão de nota fiscal eletrônica é notável. Principalmente, quando você utiliza um sistema apropriado, que dá a capacidade para a emissão de notas fiscais em larga escala de maneira automática.

Primeiramente, elimina-se a possibilidade de incorreções no preenchimento. Com um sistema próprio para emissão de NF-e o preenchimento é automático! Logo, o processamento de dados é muito mais eficiente e, caso seja necessário realizar um rastreio, a dificuldade na busca é mínima.

Além disso, possíveis erros cometidos na NF-e podem ser imediatamente corrigidos. Como os dados estão em um meio digital, não é necessário que sejam digitados novamente pelo contador no repasse das informações ao fisco, diminuindo a probabilidade de ocorrer divergências nas informações.

4. Aumento da Produtividade

A produtividade nada mais é do que fazer mais, oferecendo um resultado maior – ou melhor – gastando menos recursos. Portanto, podemos considerar ser produtivo quando usamos menos horas trabalhadas para entregar um volume específico de um determinado trabalho. Este conceito, na prática, é extremamente essencial para a sua empresa.

Então, emitir NF-e com um plataforma apropriada vai aumentar muito a sua produtividade. Dessa forma, o tempo que seria dedicado para essas atividades pode ser redirecionado para outras áreas que o negócio demande.

Por exemplo, otimizar as rotinas do estabelecimento, dedicar tempo para o planejamento estratégico, etc. Além disso, a motivação dos colaboradores tendem a aumentar quando tarefas burocráticas são eliminadas. Logo, ao mesmo tempo que você aumenta a produtividade dos funcionários da sua empresa, você também pode aumentar a motivação deles!

5. Simplificação das Obrigações Acessórias

As obrigações acessórias são deveres instrumentais, como escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária (Carvalho, 2009)¹.

Então, ao realizar o processo de emissão de NF-e você está simplificando as obrigações acessórias e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Os prestadores de serviço (NFS-e ou Nota Fiscal de Serviço), por exemplo, contam com a desburocratização do processo de emissão da NF-e, o que reflete na dispensa da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais — AIDF. Processo este um tanto quanto burocrático.

6. Maior controle financeiro da empresa

Cada receita ou despesa está associada a uma Nota Fiscal (ou seu respectivo documento fiscal) permitindo um maior controle financeiro.

Através da plataforma de NF-e/NFS-e disponibilizada pelo Governo, é possível visualizar este controle financeiro mais consistente do seu negócio. No painel de controle, você poderá verificar:

  • faturamento total;
  • pagamentos diários;
  • projeções de impostos que terá de pagar no final do período.

Também é possível conceder acesso ao contador, disponibilizando todos os dados registrados imediatamente e, com isso, agilizando o trabalho contábil. Porém, ainda assim, esta é uma plataforma que demanda um trabalho manual denso e repetitivo. Mesmo que a plataforma disponibilizada pelo Governo seja boa para o controle financeiro da empresa, um software integrado pago será muito melhor.

Importância das plataformas financeiras integradas com emissão de nota fiscal eletrônica

Softwares integrados nos permitem ter mais consistência, gerar relatórios financeiros, e também contar com um suporte ágil e eficiente. Além de proporcionar maior facilidade de emissão em larga escala, registro de informações e acesso à estas informações.

Os gerenciadores financeiros permitem acompanhar o fluxo de caixa e visualizar as despesas, trazendo mais segurança e confiabilidade nas informações. Além disso, ajudam a não perder tempo na emissão de NF-e, mantendo um histórico confiável e armazenando seus arquivos de forma muito mais segura.

Portanto, uma plataforma que une a gestão de faturamento, emissão da nota fiscal e boletos bancários é essencial para maximizar os rendimentos da sua empresa.


Apesar de um tanto burocrático, com a ajuda de um software, você pode descomplicar e muito o seu processo de emissão de NF. Estes são alguns dos benefícios que a implementação da nota fiscal eletrônica (NFS-e ou NF-e) trará ao seu negócio – e, acreditem, fazem toda a diferença!

O que você achou desse artigo? Deixe seu comentário!

Aproveite e confira as novas regras do boleto bancário.


¹ CARVALHO, P. B. Curso de direito tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009

Emissão de Nota Fiscal (processo completo + dicas práticas)

A emissão de nota fiscal é requisito obrigatório para regularização de todas as empresas no país. Portanto, é através deste documento fiscal de venda de produtos ou prestação de serviços que acontece o recolhimento de impostos.

Anteriormente apenas em papel, hoje o nota fiscal já pode ser emitida por meio eletrônico (NF-e). Porém, devido a existência da burocracia, os vários tipos de nota fiscal e regimes tributários, muitos ainda se perguntam: como emitir nota fiscal?

A resposta é simples! O passa a passo para emitir a NF-e é:

  1. Conheça os tipos de Nota Fiscal;
  2. Registre ou verifique a validez do seu CNPJ;
  3. Credencie sua empresa na Secretaria da Fazenda (SeFaz);
  4. Obtenha um certificado digital;
  5. Utilize um sistema de emissão de NF-e;

processo de emissão de nota fiscal: passa a passo para emitir nota fiscal

1. Conheça os tipos de Nota Fiscal

Entender os tipos de nota fiscal é o primeiro passo para descomplicar a emissão do documento. Existem apenas três tipos de NF. São elas:

  • Produto: para mercadorias, geralmente, em transações entre empresas;
  • Serviço: para prestadores de serviço;
  • Consumidor: documento fiscal para venda direta, ou seja, sem identificação do comprador. Utilizada, por exemplo, em supermercados, farmácias e etc.

Lembrando que, atualmente, para cada um dos tipos de nota fiscal, também existe a NF-e (nota fiscal eletrônica).

veja os tipos de nota fiscal

2. Registre ou verifique a validez do seu CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o primeiro registro para toda e qualquer empresa. Ele garante a existência legal do seu negócio. Os tipos de CNPJ existentes são:

  • Microempreendedor Individual (Atenção: o processo para emissão de nota fiscal para MEI é diferente!);
  • Sociedade Ltda;
  • Sociedade Anônima;
  • Empresário Individual de Responsabilidade Limitada
  • Sociedade Individual

Para escolher e registrar o CNPJ, é essencial contar com a ajuda de um contador ou de um escritório de contabilidade para auxiliar neste processo, já que este reflete diretamente na situação fiscal da empresa.

Uma vez com CNPJ correto em mãos, ou caso você já o tenha, é necessário verificar junto ao governo, também com o auxílio de um contador ou um escritório de contabilidade, qual é o tipo de enquadramento da empresa e o tipo de nota fiscal que deve emitir.

O enquadramento tributário ou regime tributário nada mais é que um conjunto de regras diferentes e específicas para cada tipo de pessoa (jurídica ou física) as quais regem as normas de tributação. Existem três tipos de regimes tributários mais utilizados no Brasil:

  • Simples Nacional;​
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Real.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário que facilita e simplifica a tributação de micro e pequenas empresas. Este regime tributário permite o recolhimento de todos os tributos – federais, estaduais e municipais – através de uma única guia. A base de apuração para estes impostos é a receita bruta. Para estar dentro deste regime tributário, basta que a pessoa jurídica esteja enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Para enquadrar-se como microempresa, a receita bruta deve ser igual ou inferior a R$360 mil reais. Se a receita bruta anual for superior a R$360 mil reais e igual ou inferior a R$4.8 milhões de reais, a sociedade será enquadrada como empresa de pequeno porte. Já o microempreendedor individual, que é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, deve ter receita bruta anual de até R$81 mil reais.

Lucro Presumido

Já o Lucro Presumido é uma forma de tributação simples a qual determina a base do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. Para optar por este regime de tributação, a receita bruta total da pessoa jurídica, no ano anterior, deve ter sido igual ou inferior a R$48 milhões de reais ou R$4 milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses.

Lucro Real

Ao contrário dos regimes anteriores, o Lucro Real não simplifica a apuração dos tributos. Neste regime, a apuração de impostos é baseada no faturamento mensal ou trimestral da empresa e o cálculo dos impostos incide sobre o lucro efetivo desta. Este regime é obrigatório para negócios como: bancos comerciais, sociedades de créditos, corretoras de títulos, factoring, investimentos e financiamentos. Além disso, incluem-se neste regime empresas que possuem um Faturamento Bruto Anual superior a R$48 milhões.

Portanto, o tipo de enquadramento deve ser decidido junto ao contador, onde será possível identificar as possibilidades conforme o faturamento, valores apurados, sazonalidades, limites de faturamento e as atividades permitidas para cada opção de enquadramento.

regimes tributários para empresas brasileiras

3. Credencie sua empresa na Secretaria da Fazenda (SeFaz) ou de Finanças (SEFIN)

Para habilitar a emissão de Nota Fiscal, o seu negócio deve estar credenciado na Secretaria da Fazenda.

Dessa forma, quem vai emitir nota fiscal de produtos ou do consumidor, o registro deve ser feito na Secretaria da Fazenda a nível estadual. Este registro é chamado de Inscrição Estadual, a qual formaliza a comercialização de produtos físicos e permite a emissão de Nota Fiscal de Venda ou de Produto (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e), regularizando-se perante à Receita Federal.

Já para os prestadores de serviço, a emissão da nota fiscal eletrônica está ligada à esfera municipal. Portanto, é necessário credenciar o seu negócio junto à Prefeitura da sua cidade através da Inscrição Municipal.

A Inscrição Municipal segue a mesma lógica da Inscrição Estadual, porém é de responsabilidade de cada prefeitura. Logo, ao prestar um serviço, seja via internet ou ambiente físico, é imprescindível ter um número de Inscrição Municipal na cidade em que sua empresa é sediada.

Portanto, o processo de emissão de notas fiscais de serviço varia pois cada prefeitura possui suas legislações e particularidades quanto a emissão de nota fiscal de serviço. Procure a prefeitura da sua cidade e informe-se sobre suas legislações referentes ao tema.

Novamente, o auxílio de um contador é fundamental para que não ocorram erros, regularizando a situação da empresa de maneira eficiente.

4. Obtenha um certificado digital

O certificado digital é uma comprovação eletrônica para os seus registros. No caso de empresas, o certificado digital será representado pelo e-CNPJ.

Esta comprovação deve ser adquirida junto a alguma instituição denominada Autoridade Certificadora (AC), que são credenciadas junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A solicitação para a emissão do certificado digital pode ser feita através do site da Autoridade Certificadora escolhida, onde encontra-se informações sobre custos, documentação e esclarecimentos necessários. Você pode ver mais informações sobre o e-CNPJ na Receita Federal.

Essas comprovações são necessárias para habilitar a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Essa modalidade te permite economizar recursos, diminuir erros e garantir rapidez na emissão dos documentos.

5. Utilize um sistema de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e)

A emissão da NF-e envolve a utilização de um software, seja ele gratuito ou pago. As próprias Secretarias da Fazenda disponibilizam gratuitamente seus emissores, porém recomendamos o investimento em um sistema emissor de nota fiscal. Portanto, uma vez apto a emitir notas fiscais, não deixe de contratar uma plataforma para fazer a emissão e gerenciamento delas. Você ganhará tempo e praticidade utilizando uma solução adaptada à sua realidade.

Além disso, ao investir em um emissor, você tem à sua disposição o suporte da empresa que contratou e uma série de funcionalidades bastante úteis para sua gestão. Estas plataformas emissoras de notas fiscais também podem ter funcionalidades de um bom gerenciador financeiro. (Tem dúvidas sobre gerenciador financeiro? Saiba mais aqui).

Sendo assim, utilizar um sistema de emissão ou gerenciador financeiro com emissão de NF-e é o primeiro passo para a otimização dos processos do setor. Como pode-se ver, emitir nota fiscal é um processo relativamente simples, mas que envolve muitos detalhes e burocracia. Por isso, enfatizamos sempre a importância do auxílio de um contador ou de um escritório de contabilidade.

Quer aprender mais? Acesse o nosso blog e confira todos os artigos sobre nota fiscal.

e-Social: o que é e quais os benefícios, desafios e prazos para 2018?

Em 2014, o Governo Federal do Brasil anunciou a criação do sistema e-Social visando melhorias na gestão das informações trabalhistas. Ao unificar informações de diversas obrigações trabalhistas, o sistema trará benefícios para todas empresas, trabalhadores e órgãos públicos.

Porém, como toda grande mudança, o período de adequação à plataforma eSocial e às novas normas trará alguns desafios. Neste texto, você verá…

O que é o e-Social?

O eSocial é uma plataforma desenvolvida pelo Governo Federal, cujo objetivo é fazer com que as informações trabalhistas que precisam ser enviadas para os órgãos responsáveis pela fiscalização sejam unificadas em um mesmo local.

A implantação do sistema teve início em 2014, somente com as informações dos trabalhadores domésticos. Agora, em 2018, todas as empresas e empregadores do país devem se adequar às novas regras.

Ele envolve a Receita Federal do Brasil (RFB), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério da Previdência Social (MPS) e a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Englobando todos os entes públicos citados acima, e-Social unifica 15 obrigações trabalhistas. São elas:

  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • CD – Comunicação de Dispensa;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • Folha de Pagamento;
  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • GPS – Guia da Previdência Social;
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
  • LRE –  Livro de Registro de Empregados;
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Cronograma eSocial 2018-2019: prazos para adequação das empresas

A expectativa é que a implantação do e-Social seja concluída em Julho de 2019. O processo foi planejado em 3 etapas. Elas foram divididas por grupos de empresas e órgãos públicos, confira:

  • Etapa 1 (Jan/18 a Jan/19)
    • Grandes empresas (faturamento anual superior a R$78 milhões)
  • Etapa 2 (Jul/18 a Jan/19)
    • Demais empresas (incluindo Simples, MEIs e CPFs empregadores)
  • Etapa 3 (Jan/19 a Jul/19)
    • Órgãos públicos

Para cada uma das etapas acima, serão 5 fases. Veja o cronograma detalhado na imagem abaixo:

cronograma e-Social 2018

Benefícios para empresas, trabalhadores e órgãos públicos

Unificando quinze trâmites trabalhistas, o e-Social contribuirá para a otimização na gestão de todas as partes envolvidas. A adesão ao sistema vai diminuir a burocracia dos processos, eliminar informações duplicadas e facilitar a recuperação de dados.

Além disso, o e-Social traz transparência entre empresas, trabalhadores e órgãos públicos, facilitando a fiscalização, evitando fraudes e garantindo melhorias nos cumprimentos da legislação trabalhista.

 

Desafios do e-Social para PME’s

Rapidamente podemos enxergar os benefícios do e-Social, mas para obtê-los, o uso da plataforma deve ser exemplar. Por isso, não podemos deixar de falar nos desafios da implantação do e-Social. São eles:

  1. Sincronização do trabalho e mudança na rotina;
  2. Garantir consistência dos dados enviados;
  3. Cumprir prazos do e-Social;
  4. Realizar comunicação imediata;
  5. Encontrar suporte técnico adequado.

1. Sincronização do trabalho e mudança na rotina

Toda rotina sofre mudança com a introdução de um novo elemento. Assim, a introdução do e-Social nas empresas mudará a rotina quanto às obrigações trabalhistas. Com uma plataforma integrada, os setores de contabilidade, gestão de pessoas e jurídico devem estar preparados para colaborar entre si e trabalhar em sincronia. 

2. Garantir consistência dos dados enviados

A colaboração no trabalho entre os setores deve refletir na conformidade dos dados enviados aos órgãos públicos. A unificação dos dados facilita a fiscalização e dados corretos é que vão sinalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas.

Sem contar que, caso haja inconsistência de dados no e-Social, sua empresa pode ser autuada e/ou multada.

3. Cumprir prazos do e-Social

As obrigações trabalhistas vencem mensalmente e as empresas devem estar atentas para conseguir cumprir os prazos. É fundamental que as empresas se adaptem rapidamente ao novo processo e tenham em mente os prazos da plataforma.

4. Realizar comunicação imediata

Como o e-Social é conectado à internet e dá fácil acesso para empresas, trabalhadores e órgãos públicos, Registros de Eventos Trabalhistas (RET*) devem ser comunicados imediatamente.

* são considerados RET, todos os eventos dentro da relação empresa-trabalhador que acontecem esporadicamente.

5. Encontrar suporte técnico adequado

Os dados precisam ser enviados ao eSocial por meio de arquivos. Tabelas e planilhas salvas na extensão XML. Além disso, para acessar o sistema, é preciso que seja obtido um certificado digital, exceto para microempreendedores individuais e micro e pequenos empresários que se enquadrem no Simples Nacional.

Está preparado para se adaptar ao e-Social?

Embora o eSocial pareça complicado em um primeiro momento, após a adaptação, as empresas poderão desfrutar de um sistema único para cumprir com muitas de suas obrigações. O e-Social otimiza uma série de processos inerentes às obrigações trabalhistas.

Esta mudança nos mostra que, cada vez mais, é fundamental que os negócios estejam adaptados a funcionar com auxílio de tecnologia. Por isso, é muito importante que você se adapte a esta nova realidade e busque soluções para otimizar a operação do seu negócio, inclusive no tocante ao e-Social.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto ou quer compartilhar sua opinião conosco? Então deixe um comentário no espaço abaixo! Receber seu retorno é sempre uma satisfação.

Entenda os diferentes tipos de nota fiscal eletrônica e suas funções

A inspeção da nota fiscal é uma maneira do governo assegurar que os impostos ou taxas de tributos estão sendo computados e coletados da maneira correta. Para assegurar a arrecadação e fiscalização é cada vez mais frequente a utilização de diversos tipos de nota fiscal eletrônica.

​Conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, a sonegação fiscal gira em torno de 500 bilhões ao ano. Uma quantia que poderia garantir ajuste fiscal, estímulo da economia e diminuição dos tributos.

Desse modo, emitir a nota fiscal é o meio legalmente aprovado para registrar as operações efetivas de uma organização. Ela é uma obrigação legal prevista na lei 8.846/94. Além de ser usada como ferramenta de gerenciamento.

Pensando nisso, escrevemos este texto falando sobre os tipos de nota fiscal eletrônica e alguns do seus benefícios para o negócio. Vamos lá?!

Como a emissão correta da nota fiscal eletrônica beneficiará seu negócio?

A tecnologia se alia ao negócio para aumentar a produtividade e trazer segurança. Pensando nisso, é essencial o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e ou NFS-e), seja ela de produto ou serviço.

Emitir corretamente a Nota Fiscal eletrônica traz as seguintes vantagens:

O que é nota fiscal?

Nota Fiscal (NF) é um documento brasileiro de fiscalização, expedido para registrar todas as transações de compra e venda de produtos, transferência de bens e prestação de serviços.

Este documento é exigido para a regularização fiscal do seu negócio. Lembre-se que, ao realizar qualquer operação comercial, a recusa em sua emissão caracteriza crime de sonegação fiscal.

Quais são os tipos de nota fiscal eletrônica?

Conhecer os distintos tipos de nota fiscal eletrônica é fundamental para os empreendedores. Confira os principais!

1. NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)

Esse documento substitui o modelo tradicional. É a versão digital, emitida e armazenada eletronicamente.

Limita-se a registrar a venda de produtos físicos, com cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e deve ser expedido junto às Secretarias Estaduais da Fazenda.

Utilizada sempre em casos de circulação de mercadorias, geralmente, este tipo de nota fiscal é utilizado entre pessoas jurídicas.

Ao emitir a NF-e para o comprador, para atestar a operação, a empresa deve enviar um Documento Auxiliar da Nota Fiscal (DANFE) junto com o produto.

2. NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços)

A NFS-e é um documento fiscal digital necessário para confirmação de prestação de serviço de uma instituição para outra ou para pessoa física. Sua emissão, na maioria das vezes, engloba pequenas e médias empresas.

Esse modelo de nota deve ser expedido junto à prefeitura em que está registrado o CNPJ da organização prestadora de serviço.

A NFS-e se diferencia por necessitar apenas da Inscrição Municipal, que gera o DANFSE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e tem como característica ser um modelo mais flexível.

Esse modelo é usado para serviços de assinatura, Saas (oferta de softwares e soluções na internet como um serviço), ou, ainda, para produtos digitais, como livros eletrônicos, cursos online, entre outros. É emitida por qualquer operadora de serviço, como creches, hotéis, academias e afins.

3. NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)

A NFC-e é uma alternativa eletrônica aos cupons fiscais emitidos por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Ligada ao varejo e ao comércio são emitidas por açougue, farmácia, supermercado e afins.

Sabemos ainda que existem outros tipos de nota fiscal eletrônica além desses explicitados acima, o CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) , MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais eletrônicos) e a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), que não foram abordados graças à sua especificidade.

Como pode notar, as notas fiscais eletrônicas garantem a regularização fiscal e são verdadeiras aliadas na gestão financeira da empresa. Se o seu objetivo é crescer o seu negócio, considere emitir a nota fiscal eletrônica e contratar uma plataforma para automatizar a sua emissão de notas fiscais.

Quaisquer dúvidas, não deixe de entrar em contato conosco! Agora que você já sabe os tipos de nota fiscal eletrônica, veja como é o processo para cancelar uma nota fiscal.

Aprenda como cancelar uma nota fiscal!

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) entrou em vigor há mais de 10 anos, mas ainda gera muitas dúvidas na cabeça dos gestores. Uma das mais frequentes é como cancelar uma nota fiscal, algo necessário em muitos casos.

O fato é que os erros são recorrentes, mas eles podem ser corrigidos quando identificados a tempo. Você tem dúvidas sobre o assunto? Então continue a leitura e entenda como é simples fazer o cancelamento!

Por que e quando devo cancelar a nota fiscal?

Podem ocorrer inúmeros problemas que geram a necessidade de cancelamento de uma nota fiscal. Entre os principais, podemos destacar falhas na digitação do número do CNPJ ou nome do fornecedor, erro no cálculo dos valores da fatura ou na quantidade de produtos e até a desistência de compra.

É preciso ter em mente que a nota fiscal é um documento importante que deve conter todas as informações corretas. Caso contrário, a empresa pode ser acusada de fraude, correndo o risco de pagar multas e de arcar com outras obrigações legais.

Quais são os processos para cancelar uma nota?

Boa parte dos erros cometidos durante a emissão de NF-e são identificados imediatamente. Nessas situações, elas podem ser canceladas dentro do prazo estabelecido por cada Secretaria da Fazenda do Estado (em torno de 24 horas).

Outro fator a se considerar é se o produto já saiu da empresa ou o serviço começou a ser prestado. Se estiver dentro do prazo e ainda não estiver em circulação, a nota fiscal pode ser cancelada sem nenhum prejuízo e na própria plataforma de emissão.

Para isso, basta procurar no menu do software (seja ele fornecido pelo estado ou pago) um botão de cancelar NF-e ou NFS-e e seguir os passos indicados na ferramenta. Se você contrata um serviço de emissão de nota fiscal, você pode contar com o suporte da empresa para te ajudar no momento de cancelamento.

No entanto, se o prazo estiver vencido ou o produto já tiver saído, é preciso seguir outros procedimentos e pagar uma multa. A nota fiscal pode ser cancelada dentro dos seguintes processos:

  • cancelamento: quando a nota foi autorizada, mas ainda não atingiu 24 horas;
  • devolução: a NF-e foi enviado e rejeitada pelo destinatário por alguma discrepância;
  • estorno: a nota já foi emitida, mas a carga não foi despachada;
  • inutilização: é descartada por estar com a numeração errada;
  • Carta de Correção Eletrônica (CC-e): emitida quando a nota possui erros simples, que não comprometem o uso;
  • complemento: utilizado para completar quantidades ou valores de uma nota fiscal.

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Como cancelar uma nota fiscal de serviço? (NFS-e)

O que falamos até agora diz respeito principalmente a NF-e. As Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) possuem procedimentos diferenciados para o cancelamento, podendo ser até mais simples. No entanto, os processos podem variar de acordo com cada prefeitura.

No geral, se o ISS não tiver sido recolhido, a nota pode ser cancelada em até 6 meses da emissão. O cancelamento pode ser solicitado no próprio software de emissão. O requerimento, junto com uma declaração do tomador de serviços, deve ser encaminhado à Secretaria da Receita.

Vale lembrar que algumas prefeituras, como a de São Paulo, permitem o cancelamento dentro do prazo sem a necessidade de enviar essa documentação. Por isso, é importante prestar atenção às regras municipais.

Como você viu, cancelar uma nota fiscal nem sempre é algo burocrático, mas é preciso ter bastante atenção a todas as etapas de preenchimento para evitar qualquer problema legal. Portanto, pesquise sobre a legislação fiscal e os prazos do seu estado e município.

Em todos os casos, recomendamos sempre considerar o uso de um software de emissão de notas fiscais. Assim, além de otimizar a sua gestão, você pode contar com um suporte para te ajudar em quaisquer eventuais complicações.

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